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22 de Janeiro de 2022

O mal exemplo do Inquérito n.º 4.781/STF ("Inquérito das Fake News") para a magistratura brasileira, ameaça velada à democracia.

A interpretação equivocada do artigo 43 do RISTF pelos Ministros Dias Tóffoli e Alexandre de Moraes - "ditadura da toga" no horizonte?

Costa e Reis Advogados e Associados, Advogado
há 2 anos

É cediço o conhecimento acerca do recente e juridicamente inovador Inquérito n.º 4781-STF, o chamado "inquérito das fake news", cujo objeto conforme despacho de 19 de março de 2019, é a investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros.

Muito bem, dita o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF):

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.
§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.
§ 2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.

Longe de mim, um réles advogado me parear ao elevado patamar e saber jurídico de um Ministro da Suprema Corte Brasileira, mas não poderia me furtar a expressar opinião pessoal como cidadão de razoável conhecimento jurídico calcado ao longo de anos de estudo e trabalho, inclusive, com o privilégio de acesso pretérito à aulas de graduação e pós-graduação ministradas por honoráveis magistrados, promotores, advogados e desembargadores do meu Estado, de largo e notório conhecimento jurídico, não fazê-lo, seria desprestigiar suas sapiências e dedidação docente.

É patente pela análise dos trechos acima grifados, que o Exmo. Sr. Ministro Presidente do STF Dias Tóffoli e o Exmo. Sr. Min. Relator Alexandre de Moraes, via do malogrado inquérito, extrapolaram os limites da legislação e do próprio regimento daquela Corte.

Claramente o artigo 43 do RISTF em seu caput, tem aplicação contida para tal protagonismo na esfera de competência às dependências do próprio Supremo Tribunal Federal - e nada mais! Os eventuais crimes de calúnia, difamação e injúria, perpetrado por autoridades, blogueiros, jornalistas e até mesmo, criminosos virtuais, não são, em tese, alcançados pelo referido dispositivo, não obstante o alcance da jurisdição nacional do STF (artigo 92, § 2º da CF/88).

Nessa linha, sinalo que cabe se muito, a aplicação da segunda parte do § 1º do referido dispositivo, ou seja, encaminhamento dos fatos por expediente formal do STF às autoridades competentes: o Ministério Público, juntamente com a Polícia Civil e/ou Polícia Federal com atribuição de investigação criminal regional correspondente sobre o (a) autor (a) da fake news ou expressão caluniosa, difamatória ou injuriosa. Discernir deste padrão constitucional, é, em tese, incorrer em abuso de autoridade.

Todavia, ao meu sentir, a interpretação equivocada e passional por parte dos ministros Dias Tóffoli e Alexandre de Moraes, extrapola e fere de morte, letras primárias da Carta Magna e da própria Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura), as quais pregam respectivamente, o princípio da inércia do juiz. Visando ainda melhor ilustrar, cito ainda o artigo 3º-A do Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei n.º 13.964/2019, fruto do esforço do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro; o qual transcrevo:

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Como se pode perceber, a postura engendrada pelos citados ministros da Suprema Corte brasileira vai em corrente contrária ao que prega o ordenamento jurídico brasileiro, seja de forma explícita ou implícita. E isso representa um precedente perigoso para o ambiente jurídico nacional, pois inspirados por tal situação, muitos magistrados no Brasil, em tese, poderão perseguir e prejudicar de forma temerária, desafetos pessoais que os critiquem publicamente, ou se expressem convictos como inclusos nos ditames do artigo , incisos IV e IX, e artigo 220, todos da CF/88:

(...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Não se trata aqui de defender as manifestações ilegais, nem tampouco, incentivar os crimes contra a honra e imagem das autoridades constituídas, realmente, não se pode confundir comunicações de cunho social, com expressões públicas de preconceitos, ofensas chulas, e posições político partidárias antagônicas às das autoridades constituídas, dentre elas, os ministros do STF.

Deve a crítica, salvo exceções legais, ser respeitosa, urbana e civilizada. Criticar não é ofender, se ofender, pode-se incorrer em crime, e crime tem que ser punido doa a quem doer.

A crítica ao Inquérito n.º 4.781-STF parte do fato que os ilustres ministros com o seu poder e influência, seguindo os trâmites e normas legais, poderiam perfeitamente encaminhar suas denúncias e queixas às autoridades competentes para apuração e punição dos responsáveis como quase garantia de efetivas punições, dada as suas privilegiadas posições no Poder Judiciário, mas não é o que vemos, não é?

Desta forma, assumiram sem previsão legal, o protagonismo monocrático de severas diligências e prévias punições aos acusados para em tese, transpassar o recado equivocado e temerário que são "cidadãos acima dos outros", e que supostamente não se submetem ao arbítrio da lei. Isso é triste e preocupante, pois pode ocasionar o assassinato de reputações e comprometer a vida de milhões de pessoas e suas famílias, pelo simples fato de ojerizarem decisões judiciais proferidas pelo STF ou mesmo, manifestações de seus membros, que também têm direito à expressão.

Falta humildade, sobra megalomania autoritária e sede infinita de poder? Decerto, ninguém gosta de ser diariamente sovado por ofensas e acusações pessoais a si e sua família, tampouco, sofrer atos midiáticos ofensivos e criminosos na frente de suas residências ou quando em trânsito, sendo exposto a perigo iminente. Todavia, resposta a tais atos deve AINDA, ser tolhida e regrada nos limites e previsão da LEI, não na sua ambígua e obscura interpretação para transpassar a pseudo idéia de retaliação. Não vivemos mais sob a Lei de Talião, o "olho por olho, dente por dente", não é civilizado, e não guarda nenhuma compatibilidade com o Estado Democrático de Direito.

Todos os ministros componentes do STF que lá se encontram, seguiram os ritos legais e regulares para tal nobre ascensão, não se pode afirmar de nenhum deles, violou a lei, ou lá se encontra de forma ilegal, apenas por isso, são justos depositários do respeito e reverência pelo importante papel que desempenham.

Entretanto, não pode o cidadão comum, aquele que paga impostos e sustenta as três esferas de poder, se contentar passivamente com eventuais decisões arbitrárias e lesivas ao seu meio de vida.

Antes da instauração do "inquérito das fake news", seria salutar que os ilustres ministros do STF fizessem uma autocrítica e reflexão de humildade, se acaso desempenham seu nobre mister com coesão e pautados nos limites da Constituição Federal. Eu humildemente entendo que não, e isso já há alguns anos em razão de dezenas de decisões polêmicas e da revisão de outras ao vento do momento político do país; mas se trata da minha opinião.

Entretanto, nem por isso, eu vou publicar e difundir injúrias, calúnias e difamações em redes sociais e outros meios públicos sobre os mesmos.

“A justiça é a vingança do homem em sociedade, como a vingança é a justiça do homem em estado selvagem.” (Epicuro).

2 Comentários

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Parabéns Dr Rodrigo! continuar lendo

São corretas as manifestações do Dr. Rodrigo. A atitude do STF foi adotada sem uma reflexão mais profunda, tanto pelo viés jurídico, que seria o melhor adequado, como pelo viés político, que deveria ser levado em consideração. Como se diz, o STF acabou por mexer no ninho de marimbondos. A Suprema Corte é guardiã da Constituição e por isso deveria ter plena consciência do alcance de suas medidas e principalmente, que uma medida equivocada (como a que foi tomada) só pode ser revertida na própria Corte, sob pena de colocar em risco o equilíbrio das Instituições. Quando o STF se envolve numa discussão complexa, que mistura o jurídico com o político, acaba por abrir um grave precedente de se submeter ao crivo popular, perdendo o protagonismo que deveria ter na condução dos julgamentos que envolvem a efetiva guarda da Constituição e por via de consequência, a estabilidade da própria democracia. É muito preocupante o rumo que as coisas estão tomando, pois, não vemos uma autoridade com a serenidade suficiente para acalmar os ânimos e baixar a temperatura. O que vemos são discussões estéreis, equivocadas, ofensivas, que em nada contribuirão para a solução dos graves problemas que temos no País. Somos uma nau em mar revolto com a tripulação que não sabe o que deve, de fato, fazer. Que Deus ilumine as mentes daqueles que tem o dever de conduzir o País para o caminho do progresso. Um passo atrás já seria um grande avanço. continuar lendo